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A importância dos contratos para o Empreendedor

por Redação | publicado em terça, 19 de junho de 2018


Quando vive-se em sociedade contrata-se o tempo todo, seja de forma oral, expressa ou por meios digitais. Os contratos pressupõem, antes de tudo, um negócio jurídico válido, de acordo com a forma prescrita em lei e vontade das partes. As normas gerais dos contratos, prescritas no Código Civil, aplicam-se a todo tipo de contrato que se faça em território brasileiro, uma vez respeitadas, as demais disposições ficam à cargo das partes envolvidas. Aquele que empreende, deve ficar atento aos contratos celebrados junto à parceiros e clientes, evitando futuros conflitos.

O primeiro passo é observar os requisitos legais, que podem ser de forma como por exemplo a exigência que contratos sobre bens imóveis acima de 30 (trinta) salários mínimos serem realizados por escritura pública (art. 108 CC), há também requisitos como o de boa-fé e equilíbrio.

O Código Civil de 2002, prevê a incidência do princípio da boa-fé nos contratos ao consagrar no artigo 422: “Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”. Esse entendimento possibilita desmitificar o princípio pact sunt servanda (acordos devem ser mantidos), frente a justiça contratual, a tutela da confiança e da boa-fé. O contrato deve ser instrumento de necessidades individuais e coletivas, não para a supremacia de um contratante sobre o outro ou para que esse enriqueça à custa daquele.

Os contratos, em geral, descrevem a vontade das partes, devendo prever situações futuras que possam ocorrer e qual conduta deve ser tomada em função das mesmas. Em caso de descumprimento o contrato que for liquido, certo e exigível poderá ser objeto de ação de execução ou de conhecimento se não tiver um destes requisitos. Por isso a necessidade da orientação de um advogado para elaboração do instrumento, garantindo que a vontade das partes estará em consonância com a legislação e forma prevista.

Uma dúvida que costuma ocorrer ao empreendedor é a necessidade ou não de assinatura de duas testemunhas no instrumento contratual. A exigência existe em testamentos, casamento e outros. Contudo, o Código Civil não obriga a assinatura de duas testemunhas na maioria dos contratos. É aconselhável a assinatura de duas testemunhas para garantir executividade, ou seja, possibilidade de execução em juízo em caso de descumprimento. Sem as mesmas, provavelmente, restará uma ação judicial de conhecimento, quase sempre mais demorada e dependente de provas para êxito. Vale ressaltar, que alguns contratos, como o de locação, não necessitam de assinatura de duas testemunhas para gozar de executividade.

Importante que nos contratos haja sempre uma cláusula resolutiva, que determinará as possibilidades de rescisão do contrato e quais efeitos serão gerados. Trata-se de uma cláusula preventiva e extremamente importante para evitar conflitos judiciais, nela as partes já determinam de forma consensual o que ocorrerá caso decidam romper com o contrato.

Quando se inicia uma empresa ou começa-se a empreender, muitos não tem o hábito de transcrever a vontade das partes envolvidas em contrato após uma negociação, mantendo na informalidade e confiança no acordado. Sabemos que o contrato pode ser verbal, entretanto caso haja conflito futuro a prova da existência deste será mais difícil do que do contrato escrito, aliado ao fato de que o art. 227 parágrafo único do Código Civil prevê que só se pode usar prova testemunhal se aliada à prova escrita. Os contratos por escrito e digitais garantem aos empreendedores e contratantes em geral maior segurança e prevenção de futuros conflitos que possam vir a ocorrer, sendo essencial aos mesmos formalizar vontades por meio destes instrumentos.

Dra. Gracielle Colen

Advogada, Pós Graduada em Direito Civil Aplicado e Membro da Comissão de Sucessões da OAB/MG

Dúvidas e sugestões: gracielle.colen@clamadvogados.adv.br


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