Belo Horizonte, 12/12/2019

Decisão do STJ proíbe instituição de crédito a realizar publicidade irresponsável

por Redação | publicado em quarta, 18 de setembro de 2019



No mês que o Código de Defesa do Consumidor faz 29 anos, o Instituto Defesa Coletiva (IDC) anuncia mais uma importante vitória obtida para assegurar os direitos dos cidadãos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio do ministro relator Marco Aurélio Bellize, reconheceu a legitimidade do IDC para atuar em ação contra a Crefisa. A decisão também manteve a impossibilidade de a instituição de crédito veicular publicidade abusiva, que incentiva o superendividamento dos aposentados e pensionistas brasileiros.

Desta forma, a empresa não pode anunciar e incentivar que os aposentados e pensionistas que já possuem os nomes incluídos nos órgãos de proteção ao crédito procurem a Crefisa para obtenção de novos contratos de financiamento.
De acordo com a presidente do Instituto de Defesa Coletiva, Lillian Salgado, a instituição de crédito estimula o crédito irresponsável e não alerta os consumidores sobre o risco do superendividamento.

“Está mantida a impossibilidade da Crefisa fazer anúncios instigando consumidores endividados contratarem novos empréstimos. A empresa também deve condicionar novos contratos a uma prévia avaliação da capacidade de endividamento do cliente, não podendo comprometer mais que 30% da renda, sob risco de multa judicial”, explica.

Crefisa tentou manobra na justiça para extinguir processo

A ação que proíbe a Crefisa de veicular publicidade que estimula o crédito irresponsável tramita desde 13/7/2011. Originariamente, a Associação Nacional de Defesa do Consumidor (ANDEC) ingressou com pleito. Com a extinção da ANDEC em 2012, o Instituto Defesa Coletiva requerendo a sucessão processual pelo, a qual foi deferida em primeira e segunda instâncias.

Por isso, a Instituição Financeira ajuizou recurso especial, o qual foi julgado pela 3ª Turma do STJ, que determinou a extinção da ação coletiva. O IDC recorreu, e demonstrou que a doutrina jurídica assegura a substituição processual, com vistas a assegurar o amplo acesso à justiça e garantir os direitos dos cidadãos.

Assim sendo, o STJ reconheceu que a sucessão processual da extinta ANDEC pelo Instituto Defesa Coletiva é plenamente possível, haja vista que o microssistema de defesa dos interesses coletivos privilegia o aproveitamento do processo coletivo, possibilitando a sucessão pelo Ministério Público (que acompanha a ação) ou por algum outro colegitimado, no caso o IDC.

Na decisão, o ministro Marco Aurélio Bellize enfatizou a importância do processo coletivo, não apenas como importante instrumento de pacificação social, mas, principalmente, como realização das opções políticas do Estado em prol da coletividade. No voto, ele esclareceu: “A exigência da representatividade adequada não pode tornar-se uma alternativa para ‘sentenças processuais’, vedando o enfrentamento da matéria de fundo”.

Com a decisão, está mantida a proibição da Crefisa realizar publicidade que estimule o superendividamento e, consequentemente, a legitimidade do Instituto Defesa Coletiva de defender os interesses dos consumidores brasileiros.

NOTA DE ESCLARECIMENTO
A Crefisa s/a., Crédito, Financiamento e Investimentos, por intermédio de sua Diretoria Jurídica, enviou-nos nota de esclarecimento sobre a notícia acima.


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