24 de maio de 2024

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CASAMENTO HOMOAFETIVO: Comissão da Câmara aprova projeto que visa proibir casamento entre pessoas do mesmo sexo

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Redação

Por 12 votos a 5, a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara aprovou o projeto que visa proibir o casamento homoafetivo. A decisão ocorreu nesta terça (10). De acordo com o documento, a união homoafetiva entraria em um novo dispositivo legal, “a fim de permitir que pessoas do mesmo sexo possam, exclusivamente para fins patrimoniais, constituir união homoafetiva por meio de contrato”. Pelo texto, o termo casamento e união estável fica restringido a uniões heterossexuais. As partes de uma união homoafetiva são consideradas “contratantes” e a união em si denominada como “contrato” . Agora, o projeto segue para as comissões dos Direitos Humanos e Constituição e Justiça da Câmara e, também, pelos plenários de Câmara e Senado.

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