27 de maio de 2024

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LAQUEADURA E VASECTOMIA: STF começa a analisar lei que impõe restrições para realização dos procedimentos

LAQUEADURA E VASECTOMIA: STF começa a analisar lei que impõe restrições para realização dos procedimentos
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Redação

Na última quarta-feira (17), o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação que questiona a legislação brasileira sobre laqueaduras e vasectomias. Atualmente, a lei só permite esses procedimentos em mulheres e homens maiores de 21 anos, com pelo menos dois filhos. Na sessão, os representantes das partes envolvidas no processo apresentaram seus argumentos aos ministros, sendo que o julgamento foi suspenso em seguida. Uma nova data ainda será marcada para que o relator e os demais ministros apresentem seus votos.

A ação em análise foi proposta pelo PSB em março de 2018 e contesta a regulamentação atual sobre o tema, sendo relatada pelo ministro Nunes Marques. Para o PSB, a legislação em vigor viola direitos fundamentais, tratados internacionais e princípios jurídicos estrangeiros. O partido argumenta que tais requisitos representam uma interferência inadequada do Estado no planejamento familiar e são considerados arbitrários.

Inicialmente, a ação questionava outro aspecto da lei, que exigia o consentimento expresso do cônjuge para a esterilização durante o casamento. Entretanto, uma alteração feita em 2022 eliminou essa exigência. A norma também reduziu a idade mínima para o procedimento de 25 para 21 anos, mas o PSB argumenta que, mesmo com essa mudança, persiste a violação dos princípios constitucionais.

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